Aula 3 de Direito Constitucional para concursos com o professor Ricardo Baronovsky.
Nesta aula, o professor aborda o direito de inviolabilidade do domicílio, explicando que a expressão "celular é o castelo" define essa proteção constitucional. Ele também destaca a importância das exceções à inviolabilidade do domicílio e analisa os julgados sobre o consentimento do morador para o ingresso no imóvel sem mandado judicial.
#### Destaques
- 🏠 A expressão "celular é o castelo" define o direito de inviolabilidade do domicílio.
- 💼 O domicílio abrange qualquer local onde o indivíduo esteja, como escritório ou hotel.
- 📋 As exceções à inviolabilidade do domicílio incluem situações de flagrante delito, ordem judicial e desastre.
- 📝 A doutrina majoritária considera que o flagrante delito abrange todas as modalidades de flagrante, próprio, impróprio e presumido.
- 🔐 Para ingressar no imóvel sem mandado judicial, a jurisprudência exige fundadas razões justificadas posteriormente e, no caso de consentimento do morador, o STF determina que seja por escrito.
#### 🏠 Domicílio é o local inviolável do indivíduo, exceto em casos de exceção.
#### 💼 O domicílio abrange qualquer local em que o indivíduo esteja, como escritório ou hotel.
#### 📝 O flagrante delito engloba todas as modalidades de flagrante.
#### 🔐 Fundadas razões justificadas são necessárias para ingresso no domicílio sem mandado judicial.
#### 📋 A jurisprudência exige consentimento por escrito para ingresso no domicílio.
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Disciplina:Direito Constitucional;
Professor:Ricardo Baronovsky;
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