Cebraspecespe Lei No 9 9852000 Sistema Nacional De Unidades De Conservacao Da Natureza Snuc1

Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

  • Lei n.º 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC ( Download)