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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou Lei n. 13.709 de 2018, é uma legislação criada para proteger o titular de dados em ambiente virtual, considerando que a privacidade e a intimidade são direitos que devem ser garantidos.

A LGPD protege os dados pessoais de pessoas naturais, ou seja, pessoas físicas.

Essas pessoas físicas podem ser funcionários, parceiros, clientes, terceiros e muitos outros.

O objetivo é o de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Neste resumo da LGPD, com tudo de mais importante sobre essa lei, você vai entender como funciona a lei geral de proteção de dados.

Dentre os fundamentos da LGPD, que constam no artigo 2º dessa lei, temos a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, dentre outros princípios.

No momento da obtenção de determinado dado pessoal, deve-se buscar o consentimento do usuário, bem como informar qual será a finalidade do uso.

Se isso não for feito, é possível ser aplicada uma penalidade, como uma multa.

O usuário também pode suspender o uso dos dados fornecidos.

A LGPD estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline.

Há um detalhe importante sobre a LGPD: ela possui aplicação chamada extraterritorial.

Na prática, isso significa que a lei é aplicada independentemente da localização da sede ou da localização em que os dados são processados pelas empresas.

Os dados pessoais são qualquer informação capaz de identificar ou vir a identificar uma pessoa.

Além desse conceito, a LGPD enfatiza também os dados pessoais sensíveis, que são aqueles dados pessoais relacionados a questões mais sensíveis de uma pessoa natural, como a sua origem racial ou étnica, a sua religião, opinião política, saúde, vida sexual e dados genéticos.

A LGPD prevê 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - Entenda a LGPD e sua relação com o direito digital
2 - Direito Digital: A proteção de dados pessoais
3 - O que é direito digital e proteção de dados?
4 - O que é LGPD e qual seu objetivo?

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INTRODUÇÃO AO DIREITO
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DO CONSUMIDOR:
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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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