EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
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Nesta aula abordaremos as modalidades de extinção do crédito tributário constante no Art. 156 do Código Tributário Nacional-CTN.
A saber:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis.
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