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DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA
Neste vídeo vamos tratar de um tema importantíssimo para as provas de concursos públicos e da OAB, é um dos temas mais cobrados de direito administrativo.
Estamos falando do Poder de Polícia, que para Maria Silvia Zanella Di Pietro é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.”
A criação e a execução do poder de polícia se dividem entre os poderes legislativo e executivo.
Ao Poder Legislativo compete elaborar as leis que limitarão o exercício de direitos individuais para que estes não prejudiquem a coletividade, enquanto que o Poder Executivo irá regulamentar essas leis e controlar sua aplicação de modo preventivo ou repressivo.
O Poder de Polícia pode ser discricionário ou vinculado. Ele será discricionário quando permitir a análise da conveniência e da oportunidade, e será vinculado quando não houver margem para escolha do administrador.
Além disso, ele é imperativo, ou seja, o particular é obrigado a seguir as ordens do administrador, e também possui a característica da autoexecutoriedade que permite a Administração Pública agir sem a necessidade de buscar o Poder Judiciária, sempre que houver previsão em lei ou a medida for urgente.
Confira mais detalhes no vídeo, bons estudos.
- 7 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA ( Download)
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