A empresa pode transferir o empregado para outro local de trabalho?
Nesse vídeo falo um pouco mais sobre a transferência de local no mesmo domicílio ou para outra cidade, mencionando sobre adicional de transferência e quais os requisitos necessários para que essa mudança seja válida.

CLT
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

00:00 introdução
00:53 o que diz a lei?
01:19 filial no mesmo domicílio
02:02 alteração prejudicial ao empregado
03:34 cargo de confiança
04:23 adicional de transferência
04:43 extinção do estabelecimento
05:17 gastos com a transferência

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► Quem eu sou?

Meu nome é Guilherme, sou advogado, atuando em Rio das Ostras/RJ e Belo Horizonte/Minas Gerais, com especialização em Advocacia Pública e ampla experiência em Direito do trabalho, Consumidor e Contratos.

Tenho como missão ajudar as pessoas a efetivarem seus direitos que são frequentemente sonegados.

Meu objetivo com esse canal é transmitir um pouco do meu conhecimento, de forma simples e direta, para que qualquer pessoa possa compreender e aprender um pouco.

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