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A Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foi recepcionada pela Lei Federal nº 14.133/2020 – Nova Lei de Licitações.
No entanto, o normativo legal dispõe explicitamente que, quando a valor estimado para a contratação exceder o valor para enquadramento das empresas classificadas pelos benefícios da LC 123, ou seja ME e EPP, não se aplica o benefício.
- Aplicabilidade da Lei Complementar 123/2006 na nova Lei de Licitações. |Renata Rios ( Download)
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