Os benefícios para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações, previstos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, foram acolhidos expressamente pela Nova Lei de Licitações.
Em outras palavras, as empresas com faturamento anual, limitado a R$ 4,8 milhões possui os seguintes benefícios em licitações:
1) Regularidade fiscal tardia: assegura para as MEs e EPPs o prazo de 5 dias úteis para regularizar sua habilitação fiscal e trabalhista, podendo ainda ser prorrogado pela administração por mais 5 dias úteis
2) Direito ao desempate ficto: quando uma proposta apresentada por uma ME ou EPP for igual ou até 5% superior no pregão e 10% superior nas modalidades clássicas em relação à proposta mais bem classificada, terá preferência para oferecer uma nova proposta de preço menor.
3) Licitações exclusivas: para contratações de até R$ $80 mil, é facultado à Administração Pública realizar licitações exclusivas para MEs e EPPs.
4) Subcontratação para obras e serviços: Exigência da empresa vencedora subcontratar parte do objeto licitado para MEs e EPPs.
5) Cotas para bens divisíveis: a Administração Pública poderá estabelecer cotas de até 25% do objeto da licitação exclusiva para a participação de MEs e EPPs.
A grande inovação trazida pela Nova Lei de Licitações são as limitações para conceder os benefícios às MEs ou EPPs .
Na Nova Lei de licitações, as MEs ou EPPs não terão tratamento diferenciado ao participar de licitações cujo valor estimado seja superior a R$ 4,8 milhões, bem como, quando a soma dos contratos celebrados com a Administração Pública, no ano-calendário da realização da licitação, ultrapassar R$ 4,8 milhões.
O licitante deverá informar se é ME ou EPP por meio de declaração simples, podendo o pregoeiro solicitar documentos que comprovem a veracidade dessa declaração.
Outro ponto relevante da Lei Complementar 123/2006 é que os benefícios para MEs e EPPs, poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
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