Este é um tema bastante importante, visto que existem características no MEI que se assemelham à pessoa jurídica, por isso, na essência, podemos analisar se o MEI é pessoa Física ou Jurídica.
Essa conclusão é um ponto de partida para várias pessoas terem entendimento em relação a esse tema. A confusão se mostra ainda maior porque o MEI possui um CNPJ mas ao mesmo tempo é uma pessoa física que possui CPF.
Muitos têm dúvida se o MEI é uma pessoa Física ou Jurídica, isso se revela ainda mais complexo quando entende-se que, de acordo com o artigo 9º da IN 971/2019, o MEI é um contribuinte individual, então é uma pessoa física e uma pessoa jurídica que possui CNPJ.
Costuma-se dizer que o grande desafio de tratar a contratação do serviço de MEI de uma maneira adequada é porque ele tem um regime híbrido e é tratado das duas formas, física e jurídica.
Conceitualmente as pessoas jurídicas são aquelas definidas no código civil. As de direitos privados, por exemplo, estão definidas no artigo 44 do código civil e não temos a figura do microempreendedor individual.
O que importa não é discutir afirmando se ele é uma pessoa física ou jurídica, a verdadeira importância é saber quais as implicações tributárias na contratação de serviços executados pelo MEI.
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