O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê tipos penais nos seus artigos 302 a 312 para condutas que violam de forma mais incisiva os seus dispositivos.
Dispõe o art. 309 do CTB que é crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. A pena cominada é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
Conforme a súmula 720 do STF, o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Assim, para que o crime do art. 309 reste configurado, deve haver perigo concreto de dano, não bastando a mera condução de veículo sem a PPD, CNH ou cassado o direito de dirigir.
Já o art. 310 do CTB trata do crime consistente em permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. A pena cominada é de 6 meses a 1 ano e multa.
Prevê a súmula 575 do STJ que constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Desta forma, o crime do art. 310 é de perigo abstrato, ou seja, basta a prática de quaisquer das condutas previstas no tipo penal que restará configurado o delito, não necessitando de perigo concreto.
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