No vídeo de hoje falaremos sobre a decisão do STF que declarou a constitucionalidade do artigo 139, IV do CPC - ADI nº 5941, sendo permitido, portanto, ao juiz, por exemplo, determinar a apreensão de CNH, de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação pública, do devedor inadimplente. Confira!
Segue link em que gravei sobre o assunto no ano de 2017: youtube.com/watch?v=GirgZ4UrhBE
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