O professor Alessandro Ferraz faz um desafio do art. 41 da Constituição Federal! Destaca trechos que podem ser cobrados como pegadinhas! A questão até pode parecer fácil, mas há detalhes que podem derrubar o aluno! Fique atento nesta aula de Direito Constitucional!
Julgue os Itens:
I – O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa
II – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, na forma da lei complementar, por comissão instituída para essa finalidade
III – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em aproveitamento, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição
IV – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em aproveitamento, com remuneração proporcional ao tempo de serviço
a) Estão incorretas todas assertivas
b) Estão incorretas apenas duas
c) Está correto item II
d) Estão incorretas II e III
e) Está correto item IV
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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