Alterações legislativas inseriram o art. 24A na lei Maria da Penha que dispõe um crime autônomo a quem descumprir medida protetiva fixada pelo juiz.
O que acontece quando o agressor descumpre medida protetiva fixada pelo delegado?
Neste vídeo curto de 1 minuto o Advogado Criminalista Franklin Assis explica as eventuais consequências.
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Franklin Assis Advogado Criminalista
OAB-SC 27.269
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