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O Direito Econômico trata das normas de intervenção do Estado na economia, criando políticas, proibindo certas condutas e trazendo as formas de regulação do Estado na atividade econômica.

O Direito Econômico é o ramo do direito que regula a produção e a circulação de produtos e serviços, tendo em vista o desenvolvimento econômico do país, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a disputa entre as empresas, e também os arranjos feitos por empresas para explorarem o mercado.

O Direito Econômico é o ramo do direito que disciplina a condução da vida econômica do país. Ele tem a finalidade de harmonizar as relações entre o Estado e os agentes privados (detentores dos meios de produção), dentro dos limites daquilo que é possível quando se fala em intervenção do Estado na ordem econômica.

A economia é o ramo de estudos que analisa a produção e o consumo de bens e serviços, para satisfazer as ilimitadas necessidades humanas, tendo em vista que os recursos são limitados.

Sobre as origens do Direito Econômico, no passado acreditava-se que o mercado se regularia sozinho. Mas o que se constatou foi o abuso de poder econômico.

O art. 170 da Constituição Federal diz que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o intuito de assegurar a existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social, e com a observância de 9 princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

A livre iniciativa serve para garantir o direito ao particular de exercer uma atividade econômica.

A livre concorrência busca combater práticas abusivas, como a formação de monopólios, oligopólios e cartéis.

No Brasil, o órgão que faz a defesa da concorrência é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - DIREITO ECONÔMICO - Origem, Princípios, Características e Bases Constitucionais (RESUMO)
2 - Conceitos Fundamentais e Surgimento do Direito Econômico
3 - Direito Econômico e Regulação (resumo)
4 - Introdução ao Direito Econômico

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---PLAYLISTS QUE RECOMENDO---

INTRODUÇÃO AO DIREITO
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TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DO CONSUMIDOR:
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---VÍDEOS QUE RECOMENDO---

INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa)
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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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• DIREITO ECONÔMICO - Origem, Princípios, Características e Bases Constitucionais (RESUMO) ( Download)
• Direito econômico e concorrencial ( Download)
• Introdução ao Direito Concorrencial - CADE ( Download)
• INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO E CONCORRENCIAL ( Download)
• DIREITO ECONOMICO A - CONCORRÊNCIA DESLEAL ( Download)
• Cade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Lei 12.529/2011 - Direito Econômico ( Download)
• Direito Econômico - Estrutura da Defesa da Concorrência - Das Considerações Iniciais ( Download)
• Direito Econômico - Introdução ( Download)
• Seminário Internacional Regulação e Concorrência no Mercado Digital 2024 - Dia 1 ( Download)
• Introdução ao Direito Concorrencial - Conceitos Fundamentais ( Download)
• A RELAÇÃO DE DIREITO E ECONOMIA | SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ( Download)
• Aula 11: Direito Concorrencial - Infração Concorrencial ( Download)
• Aula 06: Direito Concorrencial - Concentrações Econômicas - Parte 1 ( Download)
• Livre concorrência e sua relação com a economia ( Download)
• ASPECTOS GERAIS DO DIREITO ECONÔMICO E CONCORRENCIAL ( Download)