O PL1904 visa equiparar o aborto após a 22ª semana ao homicídio, mesmo em casos de estupro.
A criminalização não reduz o número de abortos, apenas os movem para a clandestinidade.
Deputados e deputadas deveriam rejeitar o PL.
Governos têm a obrigação de proporcionar às mulheres, meninas e outras pessoas grávidas acesso ao aborto seguro e legal.
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- Fundo Vivas: Pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro ( Download)
- Live Cá pra Nós | Aborto legal e Serviço Social: os direitos reprodutivos das mulheres em pauta ( Download)
- Quem tem direito ao aborto legal no Brasil ( Download)
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- Direitos Reprodutivos | Conexões ( Download)
- Defensoria Por Elas |Aborto Legal ( Download)
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