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DIFERENÇAS ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO
O QUE É INFRAÇÃO PENAL?
A infração penal é gênero que possui como espécies os crimes e as contravenções penais.
CONCEITO DE CRIME
No Brasil, o conceito de crime é definido com base nas disposições do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Segundo o Código Penal, crime é a conduta humana que viola uma norma legal penal incriminadora, ou seja, é a ação ou omissão que está prevista na lei como um comportamento proibido, sujeito a sanções criminais.
CONCEITO DE CONTRAVENÇÃO PENAL
No Brasil, contravenção penal é uma infração de menor potencial ofensivo em comparação com crimes. Ela é definida como uma conduta considerada menos grave pela lei penal brasileira. As contravenções penais estão previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) e são infrações que não se enquadram como crimes, que têm penalidades mais severas.
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