A interrupção da gestação decorrente de estupro é permitida pela legislação brasileira desde 1940, de acordo com o artigo 128 do Código Penal. Paula Sant'Anna, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, explica que, para ter acesso ao procedimento nos serviços públicos de saúde, não é preciso apresentar boletim de ocorrência policial, laudo do Instituto Médico Legal ou autorização judicial.
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"Direito ao aborto em caso de estupro" é uma série de vídeos em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em especial o direito à informação e à interrupção da gestação em caso de estupro nos serviços públicos de saúde. Diante dos graves índices de violência sexual no país – uma média de 180 casos registrados por dia, em sua maioria praticados contra meninas e mulheres (82%, segundo o 13° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2019) – e do cenário de ameaças aos direitos sexuais e reprodutivos, profissionais dos sistemas de saúde e de justiça apontam os desafios enfrentados pelas vítimas e reforçam a importância do atendimento imediato na saúde pós-violência sexual.
- Estupro - Direito ao aborto nos serviços de saúde pública ( Download)
- Direito ao atendimento na saúde em caso de aborto pós-estupro ( Download)
- Webpalestra - Violência sexual e aborto previsto em lei no Brasil: acesso, acolhimento e assistência ( Download)
- Descriminalização do Aborto: uma questão de saúde pública ( Download)
- Webinar “Barreiras e desafios para o acesso ao aborto previsto em lei no Brasil” ( Download)
- Por que aborto é um problema de saúde pública ( Download)
- Estupro - A importância do atendimento imediato na saúde ( Download)
- Webinário Percepções sobre direito ao aborto em caso de estupro ( Download)
- Dia da Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina. ( Download)
- Webinário Informação sobre direitos para derrubar barreiras no acesso ao aborto pós-estupro ( Download)
- Aspecto clínico e jurídico do aborto legal no Brasil ( Download)
- Desinformação como barreira no acesso ao direito ao aborto em caso de estupro ( Download)
- Aborto, corpos e direitos: uma discussão sobre acesso ( Download)
- Barreiras no acesso ao aborto em caso de estupro ( Download)
- Estupro de meninas e mulheres e aborto previsto por lei ( Download)
