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O Direito Econômico trata das normas de intervenção do Estado na economia, criando políticas, proibindo certas condutas e trazendo as formas de regulação do Estado na atividade econômica.
O Direito Econômico é o ramo do direito que regula a produção e a circulação de produtos e serviços, tendo em vista o desenvolvimento econômico do país, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a disputa entre as empresas, e também os arranjos feitos por empresas para explorarem o mercado.
O Direito Econômico é o ramo do direito que disciplina a condução da vida econômica do país. Ele tem a finalidade de harmonizar as relações entre o Estado e os agentes privados (detentores dos meios de produção), dentro dos limites daquilo que é possível quando se fala em intervenção do Estado na ordem econômica.
A economia é o ramo de estudos que analisa a produção e o consumo de bens e serviços, para satisfazer as ilimitadas necessidades humanas, tendo em vista que os recursos são limitados.
Sobre as origens do Direito Econômico, no passado acreditava-se que o mercado se regularia sozinho. Mas o que se constatou foi o abuso de poder econômico.
O art. 170 da Constituição Federal diz que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o intuito de assegurar a existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social, e com a observância de 9 princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
A livre iniciativa serve para garantir o direito ao particular de exercer uma atividade econômica.
A livre concorrência busca combater práticas abusivas, como a formação de monopólios, oligopólios e cartéis.
No Brasil, o órgão que faz a defesa da concorrência é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
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PESQUISAS COMUNS:
1 - DIREITO ECONÔMICO - Origem, Princípios, Características e Bases Constitucionais (RESUMO)
2 - Conceitos Fundamentais e Surgimento do Direito Econômico
3 - Direito Econômico e Regulação (resumo)
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Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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