Lei Complementar 12306 Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte Art 1o A 2o

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  • Lei Complementar 123/06 - Dos Tributos e Contribuições (Art. 12 a 16) ( Download)
  • Lei Complementar 123/06 - Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (Art. 3º a 3º-B) ( Download)
  • Lei Complementar 123/06 - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização (Art. 57 a 61-D) ( Download)
  • Os Benefícios das Micros e Pequenas Empresas na Nova Lei de Licitações NLL ( Download)
  • Lei Complementar n. 123 de 2006, art 1 e 2 - narrada e comentada na voz do professor Vilson Cortez ( Download)