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Por meio das leis, são criadas normas gerais e abstratas, que regulamentam as normas previstas na Constituição Federal.
Existem duas grandes diferenças entre a lei complementar e a lei ordinária, uma diferença do ponto de vista material e outra do ponto de vista formal.
Hoje vou explicar as diferenças entre essas duas espécies normativas.
Aquilo que cabe à lei complementar é aquilo que está previsto, de forma taxativa, na Constituição.
As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na nossa Carta Magna.
Sempre que for para determinada matéria ser regulamentada por lei complementar, a Constituição dirá isso expressamente. As hipóteses que serão regulamentadas por lei complementar foram predeterminadas.
No tocante ao aspecto formal, a grande diferença entre lei complementar e lei ordinária está no quorum de aprovação do projeto de lei.
Enquanto a lei complementar é aprovada pelo quorum de maioria absoluta, as leis ordinárias o serão pelo quorum de maioria simples ou relativa.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
2 - Hierarquia entre lei ordinária e lei complementar
3 - Lei Ordinária e Lei Complementar: semelhanças e diferenças
4 - Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro
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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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