Nesta aula do LGPD CLASS - Curso de LGPD gratuito - abordamos a parte inicial do Art.1º da LGPD.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Do exposto, tem-se que a nossa legislação tem por objetivo dispor e regulamentar somente o tratamento de dados pessoais, não se prestando a tutelar os dados de pessoas jurídicas.
Faremos três aulas curtas para a abordagem deste artigo e o material em PDF será disponibilizado na Aula 3 do Art. 1º.
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Boa aula e boa leitura!
Um abraço!
Jerusa Bohrer
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