LGPD: E agora?

A entrada em vigor da lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados, em 18 de setembro de 2020, obrigou todos empresários do Brasil (e alguns de fora) a se adequarem a esta lei. Prevê multas de até R$ 50.000.000,00 por infração, isso sem contar com os processos e perda de credibilidade com o mercado fornecedor e consumidor.

A LGPD segue o modelo da comunidade européia (UE), a GDPR (General Data Protection Regulation).

Ela protege os dados pessoais de pessoas naturais como, você, seus clientes, funcionários e colaboradores, que podem ser classificadas como Identificadas ou Identificáveis.

É baseada no consentimento Explícito e Inequívoco, com exceção apenas para o cumprimento de situações legais, em que o Titular concede aos Agentes de Tratamento os seus dados pessoais em virtude do Legítimo Interesse do Controlador, onde o Operador, baseado nos Princípios da Lei, trata e define os Dados Sensíveis e os Dados Anonimizados, existindo ainda a figura do Encarregado (que na UE é chamado de DPO) que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.

Há ainda pessoas que não iniciaram a adequação a esta nova lei.

Para quem precisa de uma solução para estar em conformidade com a lei, nós estamos aqui para ajudá-los.

Para quem não acredita na lei, ou prefere aguardar para ver o que pode acontecer, vejam o link do site UOL. E desejamos a vocês boa sorte.

migalhas.uol.com.br/quentes/334178/inedito--construtora-e-condenada-com-base-na-lgpd-por-compartilhar-dados-de-comprador-de-imovel

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