Você sabe o que é uma PEC? A sigla significa proposta de emenda à Constituição. Quando falamos de PEC, muitas dúvidas surgem, como quem pode propor esse tipo de alteração no texto constitucional e como acontece sua tramitação nas Casas Legislativas.

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*As ilustrações são reproduzidas do site da Câmara dos Deputados.

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