O plenário da Câmara aprovou ontem o projeto que define os crimes de abuso de autoridade, entre eles a violação de direito ou prerrogativa de advogado. Segundo o texto, estão sujeitos a responderem pelos crimes de abuso de autoridade qualquer agente público dos Três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Saiba mais!
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