A CLT prevê no seu artigo 482 define a Justa Causa e relaciona os motivos que podem ser enquadrado em Demissão por justa causa!
Hipóteses previstas na CLT para caracterizar a aplicação da Justa Causa:
1 - Improbidade - Sinônimo de Desonestidade
Exemplo: Apropriação Indébita, Roubo, Furto;
2 - Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento;
Exemplo: Assédio Sexual, Atos libidinosos;
3 - Negociação Habitual:
Exemplo: Comércio no ambiente de trabalho, concorrência do empregado vendendo produtos do empregador;
4 - Condenação Criminal:
Exemplo: Sentença Transitada em Julgado
5 - Desídia:
Exemplo: Conduta negligente do empregado (faltas e atrasos devem ter uma sequência de advertência verbal, Advertência por escrito, suspensão) para caracterizar a Justa Causa;
6 - Embriaguez:
Exemplo / Esclarecimento: Diferente do alcoolismo que a OMS (Organização Mundial da Saúde) considerou como uma doença passível de tratamento, a embriaguez pode ocorrer como um fato isolado no ambiente de trabalho, flagrado pelo empregador;
7 - Violação do Segredo da empresa:
Passar informações sigilosas sobre produtos, marcas, patentes, que causa prejuízo ao empregador;
8 - Indisciplina ou Insubordinação;
Enquanto a indisciplina é considerado o ato de descumprir ordens gerais previstas em regulamentos, na CLT, a insubordinação ocorre quando o empregado descumpre ordens específicas dadas pelo chefe, de forma direta e pessoal;
9 - Abandono de emprego:
Exemplo: O empregado que se ausenta do trabalho sem qualquer justificativa por período superior a 30 dias. Apesar do empregador convocar o empregado, não encontra êxito;
10 - Ato lesivo a honra, boa fama ou ofensas físicas:
Exemplo: O empregado ter a atitude de calúnia, injúria ou difamação com o empregador ou seus representantes. Também enquadra-se a agressão física , seja dentro ou fora da empresa;
11 - Práticas constantes de jogo de azar:
Exemplo: Empregado jogar habitualmente jogo de azar durante horário de trabalho;
12 - Ato atentatório à segurança nacional
Exemplo: atos que após investigação pertinente fossem enquadrados nesse item;
13 - Perda de habilitação profissional
Exemplo: Perda da licença que permite trabalhar como motorista por motivos de multas ou outros problemas com órgãos de trânsito
Além desses itens relacionados na lei, deve ser observado:
- A Gravidade do ato
- A atualidade da medida e imediaticidade da aplicação da lei
- Obter a assessoria de advogado trabalhista, especializado na resolução desse tipo de situação
- Caso o empregado não assine, deve ter a participação de testemunhas na aplicação da justa causa
- Efetuar o pagamento dos direitos trabalhistas na conformidade da lei
- Reunir todas provas materiais e testemunhais para a possibilidade de Reclamação Trabalhista ajuizada nas Varas da Justiça do Trabalho
Pesquise mais sobre o assunto, consulte outras fontes, o vídeo tem a finalidade de sensibilizar sobre o assunto, que ocorre nas empresas e tem a mediação do departamento de pessoal.
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Link do vídeo: youtu.be/sYNGNOlhxNE
Arnaldo Pereira dos Santos
Departamento Pessoal e Recursos Humanos
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