Vigente desde de 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - é a norma brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público e privado. As normas gerais contidas na LGPD devem ser observadas por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades. O Crea-MG, por ser uma autarquia federal, também deve atender as diretrizes dessa legislação.
Confira no vídeo informações importantes sobre a LGPD.
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