OS PRESOS TEM DIREITO?
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS PRESOS?
Lei do abuso de autoridade 13.869/2019
-Deixar de informar ao juiz da prisão = abuso de autoridade, pena até 2 ano (art. 12)
-Constranger o preso, mediante violência ou ameaça, pena até 4 anos (art. 13)
-Deixar de identificar-se ao preso (direito de conhecer quem esta prendendo), pena até 2 anos (art. 16)
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