Principio Da Legalidade Artigo 5o Ii Da Crfb Lei Em Sentido Material E Lei Em Sentido Formal

Princípio da legalidade. Artigo 5º, II, da Constituição. Lei em sentido material e lei em sentido formal.

Vídeo sobre o princípio geral da legalidade, demonstrando que o que o artigo 5º, II, da Constituição exige é "lei em sentido material." Assim, a lei em sentido formal, os regulamentos administrativo (por exemplo, os decretos) e até mesmo os precedentes podem ser considerados fontes do Direito.

Cuidado: existem situações que, por sua relevância e sensibilidade (como o Direito Penal e o Direito Tributário) exigem lei em sentido formal. A isso chamamos de princípio da legalidade estrita, ou "reserva de lei." Mas esse já é o assunto do próximo vídeo.

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Calya

Como educador, estou profundamente engajado no desenvolvimento dos estudantes em ambiente escolar, adotando métodos pedagógicos que valorizam conexões genuínas e são movidos por inovação e fervor. É minha vocação guiar os alunos na jornada de se tornarem uma geração notável, empregando estratégias de ensino amplamente aclamadas por prestigiadas instituições acadêmicas ao redor do globo - perfume.rukahair.com