SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Pode? Como? Quando?
Nessa Live, o Professor Victor falou sobre o conceito de APP, passando pelas três hipóteses legais de supressão/ocupação, incluindo suas nuances e a recente alteração do Código Florestal (Lei 12.651/12) pela Lei 14.285/21, que delegou aos Municípios a possibilidade de flexibilizar a largura das áreas de APP em recursos hídricos nos casos de áreas urbanas consolidadas.
Para você que não nos conhecia à época da Live no Instagram, ou que não conseguiu acompanhar ao vivo, ou até mesmo para você que quer rever o assunto com mais calma, agora você também poderá ver a íntegra da Live pelo Youtube. Oba!
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