TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. (...)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
- CF/88 - Artigo 17, § 1.º - Autonomia dos Partidos Políticos ( Download)
- CF/88 - Art. 17 (Partidos Políticos - Parte I) ( Download)
- CF/88 - Artigo 17 - Partidos Políticos ( Download)
- CF/88 - Art. 17, §1º (Partidos Políticos - Parte II) ( Download)
- CF/88 - Artigo 17, § 2.º - Personalidade Jurídica dos Partidos Políticos ( Download)
- CF88 - Art. 17, § 7º e § 8º (Fundo Partidário) ( Download)
- CF88 - Art. 17 § 6º (Partidos Políticos) ( Download)
- #6 - CRFB/88 - Art. 17 - Dos Partidos Políticos (Dos Direitos Fundamentais). ( Download)
- 08.09. Aula de Partidos Políticos (Direito Constitucional) art. 17 da CF/1988 ( Download)
- Partidos Políticos | Direito Eleitoral Resumido ( Download)
- Constituição Federal Atualizada (2020) - Art. 17 (Dos Partidos Políticos) ( Download)
- Direito Constitucional | Partidos Políticos | Daniel Sena ( Download)
- ARTIGO 17 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL [Atualizada/2022] - Dos Partidos Políticos (Áudio e Texto) ( Download)
- Partidos Políticos: Organização e Funcionamento | Prof. Bruno Gaspar ( Download)
- Partidos Políticos | Direito Constitucional | Adriane Fauth ( Download)
