Direito Constitucional | Questões Comentadas #07
Assunto: Direitos Sociais
QUESTÃO:
Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a
Constituição Federal brasileira,
A) é vedada a dispensa de Adalta a partir da proclamação do resultado das eleições até três meses após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B) não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que ela foi eleita suplente, e os suplentes não gozam de
estabilidade constitucional.
C) é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até três meses após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
D) não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que a Constituição Federal só prevê a estabilidade para ocupante
de cargo de direção.
E) é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
RESOLUÇÃO:
O sindicato é uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações
coletivas de trabalho. O reconhecimento da estabilidade do dirigente sindical demonstra a preocupação em proteger
os representantes dos interesses dos trabalhadores, no exercício de suas funções, em cargos de direção de entidade
sindical, das represálias e perseguições dos empregadores arbitrários, garantindo o exercício da liberdade sindical.
Gozam da estabilidade, não só os dirigentes sindicais (presidente, secretário, tesoureiros e respectivos vices de
sindicato, federação e confederação), como também os suplentes e equiparam-se, constitucionalmente, aos dirigentes
sindicais, os trabalhadores que são membros titulares das “Comissões Internas de Prevenção de Acidentes” (CIPAS).
O dirigente sindical não poderá renunciar à garantia constitucional e só poderá ser despedido se cometer falta grave,
definida e regulada pelo artigo 482 da CLT, devidamente apurada nos termos da lei, através de inquérito judicial prévio.
Logo, a alternativa E é a correta. Segundo o artigo 8º, inciso VII da Constituição Federal, é vedada a dispensa do
empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito,
ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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