A Constituição Federal de 88 em seu art. 14, inc III e 61 §2º e regida pela Lei nº 9.709/98 estabelecem mecanismos, formas de participação direta do povo, a chamada soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes mediante plebiscito; referendo e iniciativa popular.
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O que você vai encontrar nesse vídeo:
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00:00 Iniciativa popular
00:28 O que é soberania popular?
01:30 Quais os requisitos necessários?
02:30 O que é o projeto de lei e como funciona
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