Proposta de Emenda Constitucional - PEC
O que é uma PEC? Para que ela serve? O que ela faz? Qual seu procedimento?
A PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, destinada a alterar a Constituição. Caso aprovada, ela vai se transformar em uma Emenda Constitucional, que altera o texto constitucional e tem força de norma da Constituição.
A PEC pode ser proposta por 1/3 dos membros da Câmara de Deputados ou 1/3 dos membros do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou, por mais da metade das assembleias legislativas das unidades federativas, que são os estados e o DF. Para que cada uma dessas se manifeste, é preciso um quórum de maioria relativa.
Após proposta, a PEC deve passar por dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional (as Casas são a Câmara de Deputados e o Senado Federal), devendo ser aprovada em cada turno com um quórum de 3/5 dos votos.
Feito isso, a PEC - Proposta de Emenda Constitucional - se transformará em uma EC - Emenda Constitucional e alterará o texto da Constituição.
Você sabe a diferença entre Emenda e Ementa? Assiste esse vídeo para tirar essa dúvida:
youtube.com/watch?v=fpskx_2ytbU&list=PLjzOuAjVyvhd2kqmeidMnKTxeuL2wk44b&index=2
Um abraço e até os próximos vídeos !!
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