A MP que prevê a obrigatoriedade do diagnóstico socioambiental foi editada no dia 22 de dezembro de 2016 e, para virar lei, precisa ser votada no Congresso Nacional. Até lá, como tem força de lei, passa a trazer mudanças significativas à regularização fundiária.
No último bloco do programa, o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli destaca a importância do papel de cada município em conhecer e fiscalizar o cumprimento da nova lei. Com o avanço da regularização fundiária no país ganha o cidadão, que consegue a realização integral de direitos constitucionais, como a infraestrutura e o saneamento básico e ganha o meio ambiente que passa a ter uma ocupação ordenada do solo.
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