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Aula sobre o Art. 29, XII e XIII da Constituição Federal de 1988. Neste vídeo o Prof. Emerson Bruno discorre sobre a iniciativa popular no âmbito municipal.
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- CF88 - Art. 29, XII e XIII (iniciativa popular) ( Download)
- CF88 Art 29, XII e XIII iniciativa popular ( Download)
- CF88 - Art. 29, I, II e III (Municípios) ( Download)
- CF/88 - Artigo 29, X a XIV - Julgamento/Perda Mandato do Prefeito, Iniciativa Popular Lei Municipal ( Download)
- CF88 - Art. 29, V e VI (Subsídios Municipais) ( Download)
- CF88 - Art. 14, I, II, III (Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular) ( Download)
- CF88 - Art. 29, X e XI (Julgamento do Prefeito) ( Download)
- Iniciativa Popular de Leis e Emendas Constitucionais ( Download)
- CF88 - Art. 29, IV (Máximo de Vereadores) ( Download)
- PLEBISCITO, REFERENDO E PROJETO DE INICIATIVA POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL ATUALIZADO EM 2021 ( Download)
- CF88 - Art. 29, VIII e IX (Imunidade dos Vereadores) ( Download)
- INICIATIVA POPULAR TODOS CON EMPLEO ( Download)
- CRFB/88 - Art. 61, §2º - Iniciativa Popular ( Download)
- CF88 - Art. 29, VII e 29-A, I a VI (Despesas do Legislativo Municipal) ( Download)
- CF88 - Art. 29, XIV (Perda do Mandato do Prefeito) ( Download)
